Termos de Uso
Última atualização: 20 de março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma EduGuard (“Plataforma”), operada por EduGuard Tecnologia Ltda. (“EduGuard”, “nós”), você (“Usuário”, “Empresa”) concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
O EduGuard é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão documental e conformidade NR-1 para empresas brasileiras, auxiliando na conformidade com a NR-1 (Norma Regulamentadora 1) do Ministério do Trabalho e Emprego. A Plataforma inclui:
- Cadastro e gestão de ambientes de trabalho e colaboradores
- Aplicação de avaliações psicossociais (COPSOQ III)
- Geração de inventário de riscos com matriz 5×5 (ISO 45002:2023)
- Criação e acompanhamento de planos de ação
- Geração de PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) exportável
- Canal de denúncias anônimo
- Dashboard com indicadores em tempo real
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, a Empresa deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada conta é vinculada a um CNPJ e o Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
4. Planos e Pagamento
A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura. Os valores, funcionalidades e limites de cada plano estão descritos na página de preços. O pagamento é recorrente (mensal ou anual) e pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou Pix.
Todos os planos incluem 14 dias de teste gratuito. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela própria Plataforma, sem multa.
5. Uso Adequado
O Usuário se compromete a:
- Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente
- Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Não tentar acessar dados de outras Empresas (isolamento multi-tenant)
- Inserir dados verdadeiros e manter as informações atualizadas
- Não realizar engenharia reversa, scraping ou ataques à Plataforma
6. Propriedade Intelectual
A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos e conteúdo, é propriedade exclusiva do EduGuard. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de propriedade da Empresa.
7. Disponibilidade e Suporte
O EduGuard se compromete a manter a Plataforma disponível 24/7, com SLA de 99,5% de uptime (exceto manutenções programadas). O suporte técnico está disponível conforme o plano contratado.
8. Limitação de Responsabilidade
O EduGuard é uma ferramenta de auxílio à gestão de riscos e conformidade. A Plataforma não substitui consultoria jurídica, técnica de segurança do trabalho ou auditoria profissional. A Empresa é a responsável final pela implementação e manutenção do PGR.
9. Rescisão
O EduGuard pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 30 dias, ou uso indevido da Plataforma. Nestes casos, os dados serão mantidos por 90 dias para possível recuperação.
10. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos Termos.
11. Foro
Para resolução de quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].